Direito Administrativo (Administração Pública)
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SUPER CURSO preparatório para concursos públicos.
O Prof. Barchet traz simplesmente o mais completo curso de Administração Pública / Direito Administrativo já gravado em vídeo aula, aprofundando de maneira objetiva e detalhada todos os tópicos dessa disciplina, inclusive apontando pegadinhas comuns em concurso.São 38 horas de curso, confira o conteúdo abordado:
UNIDADE 01: INTRODUÇÃO
1. FUNÇÕES DO ESTADO
2. ADMINISTRAÇÃO EM SENTIDO AMPLO E EM SENTIDO ESTRITO
3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO SUBJETIVO, FORMAL OU
ORGÂNICO
4. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO OBJETIVO, MATERIAL OU
FUNCIONAL
5. AS ATIVIDADES-MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
6. DIREITO ADMINISTRATIVO - NATUREZA JURÍDICA
7. DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCEITO
8. ABRANGÊNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO
9. SISTEMAS ADMINISTRATIVOS: SISTEMA INGLÊS E SISTEMA FRANCÊS
10. SISTEMA ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
11. UMA CONCEPÇÃO MODERNA
12. INTERESSE PÚBLICO - CONCEITO
13. ESPÉCIES DE INTERESSES DO ESTADO
14. TEORIAS SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE O ESTADO E OS AGENTES
PÚBLICOS
14.1. Teoria do Mandato
14.2. Teoria da representação
14.3. Teoria do Órgão
15. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
UNIDADE 02: PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
1. NOÇÕES GERAIS
2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
3. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
4. PRINCÍPIO DA MORALIDADE
5. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
6. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
7. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
8. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO
9. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
10. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
11. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
12. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
13. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
14. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
15. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
16. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
17. PRINCÍPIO DA TUTELA OU DO CONTROLE FINALÍSTICO
18. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE
UNIDADE 03: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. ENTIDADES POLÍTICAS E ENTIDADES ADMINISTRATIVAS
2. MODALIDADES DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2.1. Descentralização administrativa
2.2. Desconcentração administrativa
3. ÓRGÃOS PÚBLICOS
3.1. Conceito de órgão público
3.2. Capacidade processual dos órgãos públicos
3.3. CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
3.3.1. Quanto à estrutura: simples e compostos
3.3.2. Quanto à atuação funcional: órgãos singulares e colegiados
3.3.3. Quanto à posição estatal: órgãos independentes, autônomos,
superiores e subalternos
3.3.4. Quanto à função: órgãos ativos, de controle consultivos
4. DMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
5. ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
6. INSTITUIÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
7. TUTELA OU CONTROLE FINALÍSTICO
8. REGIMES JURÍDICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
9. MODALIDADES DE ENTIDADES ADMINISTRATIVAS
9.1. Autarquias
9.2. Fundações Públicas
9.3. Sociedades de economia mista e empresas públicas
10. DIFERENÇAS ENTRE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
10.1. Justiça competente, na esfera federal
10.2. Forma Jurídica
10.3. Composição do capital
11. ALGUNS TÓPICOS DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
11.1. Regimes de Pessoal
11.2. Patrimônio
11.3. Responsabilidade civil
11.4. Licitação
11.5. Imunidade Tributária Recíproca
11.6. Vedação à concessão de benefícios e privilégios fiscais exclusivos para
as empresas públicas e sociedades de economia mista
11.7. Privilégios processuais
11.8. Participação do Poder Legislativo no processo de nomeação ou
exoneração de dirigentes de entidades administrativas
11.9. Falência
12. REFORMA DO ESTADO
13. CONTRATO DE GESTÃO
14. AGÊNCIAS EXECUTIVAS
15. AGÊNCIAS REGULADORAS
15.1. ORIGEM E CONCEITO
15.2. MODALIDADES
15.3. FORMA JURÍDICA
15.4. LICITAÇÃO
15.5. CARACTERÍSTICAS
15.6. CONTROLE
15.7. REGIME DE PESSOAL
15.8. ALGUMAS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.986/2000
UNIDADE 04: TERCEIRO SETOR - AS ENTIDADES PARAESTATAIS
1. INTRODUÇÃO
2. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS
3. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
3.1. NOÇÕES GERAIS
3.2. REQUISITOS
3.3. APROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO
3.4. FORMAS DE INCENTIVO
3.5. FORMAÇÃO DO VÍNCULO: O CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO ENTRE O PODER PÚBLICO E AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
3.6. FISCALIZAÇÃO
3.7. DESQUALIFICAÇÃO
4. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE COLETIVO (OSCIP)
4.1. NOÇÕES GERAIS
4.2. ÁREAS DE ATUAÇÃO
4.3. ENTIDADES A QUEM É VEDADA A QUALIFICAÇÃO
4.4. APROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO
4.5. DESQUALIFICAÇÃO
4.6. FORMAÇÃO DO VÍNCULO
4.7. FISCALIZAÇÃO
4.8. DIFERENÇAS ENTRE OS E OSCIP
UNIDADE 05: PODERES ADMINISTRATIVOS
1. INTRODUÇÃO
2. PODER VINCULADO
3. PODER DISCRICIONÁRIO
4. PODER REGULAMENTAR
5. PODER HIERÁRQUICO
6. PODER DISCIPLINAR
7. PODER DE POLÍCIA
7.1. NOÇÕES GERAIS
7.2. SENTIDO NEGATIVO DO PODER DE POLÍCIA
7.3. POLÍCIA ADMINISTRATIVA, POLÍCIA JUDICIÁRIA E POLÍCIA DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
7.4. ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA
UNIDADE 06: ATOS ADMINISTRATIVOS
1. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO
2. FATOS DA ADMINISTRAÇÃO
3. FATOS ADMINISTRATIVOS
4. REQUISITOS OU ELEMENTOS DE VALIDADE
4.1. COMPETÊNCIA
4.2. FINALIDADE
4.3. FORMA
4.4. MOTIVO
4.4.1. MOTIVAÇÃO
4.5. OBJETO
5. A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES
6. ABUSO DE PODER
7. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO
8. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
8.1. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE
8.2. IMPERATIVIDADE
8.3. AUTO-EXECUTORIEDADE
8.4. TIPICIDADE
9. DESFAZIMENTO OU EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
9.1. ANULAÇÃO
9.2. REVOGAÇÃO
9.3. CASSAÇÃO
9.4. CONTRAPOSIÇÃO
9.5. OUTRAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
10. CONVALIDAÇÃO
11. CONVERSÃO
12. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
12.1. ATOS DE IMPÉRIO, DE GESTÃO E DE EXPEDIENTE
12.2. ATO SIMPLES, COMPLEXO E COMPOSTO
12.3. ATO PERFEITO, IMPERFEITO, PENDENTE OU CONSUMADO
12.4. ATO VÁLIDO, NULO, ANULÁVEL E INEXISTENTE
12.5. ATOS GERAIS E INDIVIDUAIS
12.6. ATOS INTERNOS E EXTERNOS
13. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS
13.1. ATOS NEGOCIAIS
13.2. ATOS ENUNCIATIVOS
13.3. ATOS PUNITIVOS
13.4. ATOS NORMATIVOS
13.5. ATOS ORDINATÓRIOS
14. ATOS ADMINISTRATIVOS QUANTO À FORMA
UNIDADE 07: PROCESSO ADMINISTRATIVO
1. NOÇÕES GERAIS
2. LEI Nº 9.784/1999
3. PRINCÍPIOS COM PREVISÃO EXPRESSA NA LEI N° 9.784/99
4. DIREITOS E DEVERES DOS ADMINISTRADOS
5. INSTAURAÇÃO
6. LEGITIMIDADE
7. COMPETÊNCIA
8. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO
9. FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
10. COMUNICAÇÃO DOS ATOS
11. INSTRUÇÃO
12. MOTIVAÇÃO
13. DESISTÊNCIA, RENÚNCIA E EXTINÇÃO
14. CONVALIDAÇÃO
15. RECURSO E REVISÃO
16. PRAZOS
17. SANÇÕES
1. FUNÇÕES DO ESTADO
2. ADMINISTRAÇÃO EM SENTIDO AMPLO E EM SENTIDO ESTRITO
3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO SUBJETIVO, FORMAL OU
ORGÂNICO
4. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO OBJETIVO, MATERIAL OU
FUNCIONAL
5. AS ATIVIDADES-MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
6. DIREITO ADMINISTRATIVO - NATUREZA JURÍDICA
7. DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCEITO
8. ABRANGÊNCIA DO DIREITO ADMINISTRATIVO
9. SISTEMAS ADMINISTRATIVOS: SISTEMA INGLÊS E SISTEMA FRANCÊS
10. SISTEMA ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
11. UMA CONCEPÇÃO MODERNA
12. INTERESSE PÚBLICO - CONCEITO
13. ESPÉCIES DE INTERESSES DO ESTADO
14. TEORIAS SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE O ESTADO E OS AGENTES
PÚBLICOS
14.1. Teoria do Mandato
14.2. Teoria da representação
14.3. Teoria do Órgão
15. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
UNIDADE 02: PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
1. NOÇÕES GERAIS
2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
3. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
4. PRINCÍPIO DA MORALIDADE
5. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
6. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
7. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
8. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO
9. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
10. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
11. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
12. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
13. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
14. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
15. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
16. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
17. PRINCÍPIO DA TUTELA OU DO CONTROLE FINALÍSTICO
18. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE
UNIDADE 03: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. ENTIDADES POLÍTICAS E ENTIDADES ADMINISTRATIVAS
2. MODALIDADES DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2.1. Descentralização administrativa
2.2. Desconcentração administrativa
3. ÓRGÃOS PÚBLICOS
3.1. Conceito de órgão público
3.2. Capacidade processual dos órgãos públicos
3.3. CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
3.3.1. Quanto à estrutura: simples e compostos
3.3.2. Quanto à atuação funcional: órgãos singulares e colegiados
3.3.3. Quanto à posição estatal: órgãos independentes, autônomos,
superiores e subalternos
3.3.4. Quanto à função: órgãos ativos, de controle consultivos
4. DMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA
5. ENTIDADES NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
6. INSTITUIÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
7. TUTELA OU CONTROLE FINALÍSTICO
8. REGIMES JURÍDICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
9. MODALIDADES DE ENTIDADES ADMINISTRATIVAS
9.1. Autarquias
9.2. Fundações Públicas
9.3. Sociedades de economia mista e empresas públicas
10. DIFERENÇAS ENTRE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
10.1. Justiça competente, na esfera federal
10.2. Forma Jurídica
10.3. Composição do capital
11. ALGUNS TÓPICOS DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
11.1. Regimes de Pessoal
11.2. Patrimônio
11.3. Responsabilidade civil
11.4. Licitação
11.5. Imunidade Tributária Recíproca
11.6. Vedação à concessão de benefícios e privilégios fiscais exclusivos para
as empresas públicas e sociedades de economia mista
11.7. Privilégios processuais
11.8. Participação do Poder Legislativo no processo de nomeação ou
exoneração de dirigentes de entidades administrativas
11.9. Falência
12. REFORMA DO ESTADO
13. CONTRATO DE GESTÃO
14. AGÊNCIAS EXECUTIVAS
15. AGÊNCIAS REGULADORAS
15.1. ORIGEM E CONCEITO
15.2. MODALIDADES
15.3. FORMA JURÍDICA
15.4. LICITAÇÃO
15.5. CARACTERÍSTICAS
15.6. CONTROLE
15.7. REGIME DE PESSOAL
15.8. ALGUMAS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.986/2000
UNIDADE 04: TERCEIRO SETOR - AS ENTIDADES PARAESTATAIS
1. INTRODUÇÃO
2. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS
3. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
3.1. NOÇÕES GERAIS
3.2. REQUISITOS
3.3. APROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO
3.4. FORMAS DE INCENTIVO
3.5. FORMAÇÃO DO VÍNCULO: O CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO ENTRE O PODER PÚBLICO E AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
3.6. FISCALIZAÇÃO
3.7. DESQUALIFICAÇÃO
4. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE COLETIVO (OSCIP)
4.1. NOÇÕES GERAIS
4.2. ÁREAS DE ATUAÇÃO
4.3. ENTIDADES A QUEM É VEDADA A QUALIFICAÇÃO
4.4. APROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO
4.5. DESQUALIFICAÇÃO
4.6. FORMAÇÃO DO VÍNCULO
4.7. FISCALIZAÇÃO
4.8. DIFERENÇAS ENTRE OS E OSCIP
UNIDADE 05: PODERES ADMINISTRATIVOS
1. INTRODUÇÃO
2. PODER VINCULADO
3. PODER DISCRICIONÁRIO
4. PODER REGULAMENTAR
5. PODER HIERÁRQUICO
6. PODER DISCIPLINAR
7. PODER DE POLÍCIA
7.1. NOÇÕES GERAIS
7.2. SENTIDO NEGATIVO DO PODER DE POLÍCIA
7.3. POLÍCIA ADMINISTRATIVA, POLÍCIA JUDICIÁRIA E POLÍCIA DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
7.4. ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA
UNIDADE 06: ATOS ADMINISTRATIVOS
1. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO
2. FATOS DA ADMINISTRAÇÃO
3. FATOS ADMINISTRATIVOS
4. REQUISITOS OU ELEMENTOS DE VALIDADE
4.1. COMPETÊNCIA
4.2. FINALIDADE
4.3. FORMA
4.4. MOTIVO
4.4.1. MOTIVAÇÃO
4.5. OBJETO
5. A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES
6. ABUSO DE PODER
7. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO
8. ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO
8.1. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE
8.2. IMPERATIVIDADE
8.3. AUTO-EXECUTORIEDADE
8.4. TIPICIDADE
9. DESFAZIMENTO OU EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
9.1. ANULAÇÃO
9.2. REVOGAÇÃO
9.3. CASSAÇÃO
9.4. CONTRAPOSIÇÃO
9.5. OUTRAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
10. CONVALIDAÇÃO
11. CONVERSÃO
12. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
12.1. ATOS DE IMPÉRIO, DE GESTÃO E DE EXPEDIENTE
12.2. ATO SIMPLES, COMPLEXO E COMPOSTO
12.3. ATO PERFEITO, IMPERFEITO, PENDENTE OU CONSUMADO
12.4. ATO VÁLIDO, NULO, ANULÁVEL E INEXISTENTE
12.5. ATOS GERAIS E INDIVIDUAIS
12.6. ATOS INTERNOS E EXTERNOS
13. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS
13.1. ATOS NEGOCIAIS
13.2. ATOS ENUNCIATIVOS
13.3. ATOS PUNITIVOS
13.4. ATOS NORMATIVOS
13.5. ATOS ORDINATÓRIOS
14. ATOS ADMINISTRATIVOS QUANTO À FORMA
UNIDADE 07: PROCESSO ADMINISTRATIVO
1. NOÇÕES GERAIS
2. LEI Nº 9.784/1999
3. PRINCÍPIOS COM PREVISÃO EXPRESSA NA LEI N° 9.784/99
4. DIREITOS E DEVERES DOS ADMINISTRADOS
5. INSTAURAÇÃO
6. LEGITIMIDADE
7. COMPETÊNCIA
8. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO
9. FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
10. COMUNICAÇÃO DOS ATOS
11. INSTRUÇÃO
12. MOTIVAÇÃO
13. DESISTÊNCIA, RENÚNCIA E EXTINÇÃO
14. CONVALIDAÇÃO
15. RECURSO E REVISÃO
16. PRAZOS
17. SANÇÕES
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totalizando 38 horas de Curso Preparatório
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